C.F.88 - Art. 6º - Caput
C.F.88 - Art. 196 - Caput
Lei Federal Nº 9.294 - Dispõe restringir produtos fumígeros
Lei Estadual Nº 7.094/02008 - Dispõe da proibição de fumar
Portaria Nº 04/2009 - Processo Eleitoral Democrático
Portaria Nº 016/08 - Pré Nome
Portaria Nº 219/2007 - GS - Lotação
